Decisão do TJBA sobre aval e coobrigação
TJBAJulgado em 18/09/2026 · Rel. D. G. L. P.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval e coobrigação
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Tese
A assinatura do cônjuge para fins de outorga uxória em título de crédito típico não acarreta sua legitimidade passiva para a execução, salvo se expressamente qualificado como avalista ou devedor solidário.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CÔNJUGE ANUENTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão do bloqueio de valores em depósito judicial…
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Outras decisões sobre Aval e coobrigação
- TJSP · Julgado em 30/09/2026O direito de regresso decorrente da sub-rogação do avalista não prescinde da análise da relação jurídica interna estabelecida entre os coobrigados. Inviável o ressarcimento quando demonstrado que os recursos objeto da operação ingressaram na esfera patrimonial do próprio avalista e inexiste prova de que reverteram em benefício da devedora formal (emitente da cédula).
- TJMT · Julgado em 22/07/2026A responsabilidade dos avalistas é autônoma, razão pela qual a execução deve recair exclusivamente sobre seus bens particulares, sendo nula a penhora incidente sobre bens de propriedade da recuperanda na execução ajuizada contra os coobrigados/avalistas.
- TJPA · Julgado em 15/07/2026O cônjuge que assina título executivo apenas como anuente não possui legitimidade passiva para responder pessoalmente pela dívida.