Decisão do TJBA sobre aval e coobrigação

TJBAJulgado em 18/09/2026 · Rel. D. G. L. P.

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Tese

A assinatura do cônjuge para fins de outorga uxória em título de crédito típico não acarreta sua legitimidade passiva para a execução, salvo se expressamente qualificado como avalista ou devedor solidário.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CÔNJUGE ANUENTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão do bloqueio de valores em depósito judicial…

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