Decisão do TJPA sobre aval e coobrigação
TJPAJulgado em 15/07/2026 · Rel. A. M. P. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval e coobrigação
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Tese
O cônjuge que assina título executivo apenas como anuente não possui legitimidade passiva para responder pessoalmente pela dívida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CÔNJUGE ANUENTE. OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO…
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O DRJuris tem 5 decisões sobre aval e coobrigação em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Aval e coobrigação
- TJSP · Julgado em 30/09/2026O direito de regresso decorrente da sub-rogação do avalista não prescinde da análise da relação jurídica interna estabelecida entre os coobrigados. Inviável o ressarcimento quando demonstrado que os recursos objeto da operação ingressaram na esfera patrimonial do próprio avalista e inexiste prova de que reverteram em benefício da devedora formal (emitente da cédula).
- TJBA · Julgado em 18/09/2026A assinatura do cônjuge para fins de outorga uxória em título de crédito típico não acarreta sua legitimidade passiva para a execução, salvo se expressamente qualificado como avalista ou devedor solidário.
- TJMT · Julgado em 22/07/2026A responsabilidade dos avalistas é autônoma, razão pela qual a execução deve recair exclusivamente sobre seus bens particulares, sendo nula a penhora incidente sobre bens de propriedade da recuperanda na execução ajuizada contra os coobrigados/avalistas.