Decisão do TJMS sobre garantias
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Aval
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Tese
Há permissivo legal para que a cédula de produto rural seja garantida por aval, ainda que de forma tácita, no dispositivo do art. 3º, §1º, c/c art. 10, III da Lei nº 8.929/04, não sendo sufciente para afastar a nulidade da garantia a alegação de que o título refere-se a uma obrigação de dar posto ser possível, ante a inadimplência de seu emitente, a conversão em obrigação de pagar quantia certa que validamente repercutira sobre a responsabilidade do terceiro garantidor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LEI Nº 8.929/04. GARANTIA. AVAL. POSSIBILIDADE. RECURO DESPROVIDO. 1. Há permissivo legal para que a cédula de produto rural seja garantida por aval, ainda que de forma tácita, no dispositivo do art. 3º, §1º, c/c art. 10…
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Outras decisões sobre Aval
- TJMG · Julgado em 19/11/2025A assinatura aposta pela executada no anverso do Termo Aditivo à Cédula de Produto Rural, sem qualquer ressalva, configura aval, nos termos dos artigos 897 e 898 do Código Civil, legitimando-a como parte passiva na execução.
- TJMG · Julgado em 26/04/2024No âmbito de abrangência da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais" veiculada pelo § 3º, do art. 60, do Decreto/Lei 167/67, refere-se, unicamente, ao disposto no § 2º, do mesmo artigo, que contempla somente a duplicata rural e a nota promissória rural. Logo, não alcança a cédula de produto rural financeira.
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