Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 20/07/2023 · Rel. S. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Totalidade do bem / fração ideal
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Tese
A impenhorabilidade de imóvel rural de extensão inferior a quatro módulos não se aplica a parte ideal e sim à totalidade do imóvel. A alegação do agravante somente seria aplicável se a propriedade do executado fosse, anteriormente à penhora, desmembrada do todo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFASTADO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. O agravante alega que torna-se insubsistente a constrição da área do agravante pela impenhorabilidade, eis que sua cota parte não supera os quatro módulos fiscais do Município de Mogi Guaçu, conforme o…
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Outras decisões sobre Totalidade do bem / fração ideal
- TRF3 · Julgado em 15/10/2026A impenhorabilidade é uma garantia de natureza subjetiva, vinculada ao patrimônio do devedor que retira da terra o seu sustento. Se o quinhão pertencente ao executado não ultrapassa o limite legal de 4 módulos fiscais, é essa a medida real de sua propriedade para fins de proteção jurídica.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A aferição da pequena propriedade rural deve considerar a área total da unidade física e econômica, e não apenas a extensão aproveitável, sendo possível limitar a proteção ao equivalente a quatro módulos fiscais quando o conjunto de glebas contíguas ultrapassar esse patamar.
- TJPR · Julgado em 12/07/2024Fração ideal do imóvel rural inferior ao mínimo permitido ao módulo rural da localidade. Artigo 65 do Estatuto da Terra e artigo 8º da Lei nº 5.868/1972. Impossibilidade de desmembramento ou divisão da área. Penhora que se mostra desarrazoada.