Decisão do TJPR sobre auto de infração
TJPRJulgado em 14/04/2025 · Rel. R. E.
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Favorável
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Tese
É nulo o auto de infração ambiental que não apresenta motivação adequada, tornando impossível a análise da proporcionalidade das penalidades aplicadas e a verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes”.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Água e Terra – IAT contra sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração Ambiental…
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