Decisão do TJPR sobre essencialidade dos bens
TJPRJulgado em 16/07/2025 · Rel. E. F. N. C. P.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Grãos
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Tese
A produção final da atividade empresarial, como grãos de soja, não se enquadra no conceito de bem de capital previsto no art. 49, § 3.º da Lei de Recuperação Judicial, não sendo aplicável a vedação de retirada ou arresto prevista para esses bens.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO E SEQUESTRO DE GRÃOS DE SOJA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por empresa em…
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Outras decisões sobre Grãos
- TJTO · Julgado em 02/09/2026Os grãos agrícolas constituem produto final da atividade econômica, integram o ativo circulante e não se qualificam como bens de capital essenciais, o que afasta a incidência da ressalva prevista na parte final do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a competência do Juízo da Recuperação Judicial para impedir a excussão de garantia fiduciária incidente sobre grãos agrícolas, por inexistir bem de capital sujeito à proteção legal.
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