Decisão do TJMG sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, sendo necessária notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática (RESP 1277085/AL).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. 06 MESES. INOBSERVÂNCIA. ESTATUTO DA TERRA. NORMA COGENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSTATAÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO. RECUSA CREDOR. AUSÊNCIA.…
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Outras decisões sobre Renovação automática
- TJSP · Julgado em 16/09/2026Notificação extrajudicial que comunica mero desinteresse na renovação, sem declaração específica de intenção de retomada do imóvel para exploração direta. Inobservância do art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra. Ineficácia da notificação. Renovação automática corretamente reconhecida.
- TJPR · Julgado em 09/03/2026A ausência de notificação válida e tempestiva para a retomada do imóvel resulta em renovação automática do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.