Decisão do TJPR sobre juros moratórios
TJPRJulgado em 04/11/2015 · Rel. C. J. M.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Cédula de crédito bancário que se vincula as cédulas de crédito rural. Respeito ao Decreto-Lei 167/67. Juros moratórios limitados em 1% ao ano. Art. 11 do Decreto-Lei 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 3.317/2010 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 7.331/2010. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE VINCULA AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. RESPEITO AO DECRETO-LEI 167/67. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS…
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- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.