Decisão do TJMS sobre capitalização de juros
TJMSJulgado em 13/09/2016 · Rel. M. C. R.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Em relação à possibilidade de capitalização de juros, em se tratando de cédula de crédito rural, tal é expressamente autorizada pelo artigo 5. º, do Decreto-Lei nº 167/67, e pela Súmula nº 93, do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL MENOR DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NO CONTRATO. REDUÇÃO DE MULTA PARA 2%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O…
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