Decisão do TJDF sobre comissão de permanência
TJDFJulgado em 06/02/2019 · Rel. S. R.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
O Decreto-Lei nº 167/67, que regulamenta acédulade créditorural, não permite a cobrança de comissão de permanência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.CÉDULADE CRÉDITORURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Decreto-Lei nº 167/67, que…
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