Decisão do TJPR sobre busca e apreensão

TJPRJulgado em 14/04/2025 · Rel. P. B. B. P.

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Tese

A existência de discussão quanto à exigibilidade, e a própria existência do débito do requerido em outras demandas, afasta a necessária comprovação da mora para a concessão da liminar de busca e apreensão em favor do autor.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM FAVOR DA AUTORA. 1. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE TRAZEM DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MORA DO REQUERIDO CAPAZ DE AUTORIZAR A APREENSÃO LIMINAR DO BEM ALIENADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS…

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