Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 27/09/2024 · Rel. J. C. B.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
É vedada a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVADA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. É vedada a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nos termos do…
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