Decisão do STJ sobre mora – descaracterização
STJJulgado em 04/09/2012 · Rel. P. T. S.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Descaracteriza-se a mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA 2ª…
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- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.