Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 02/07/2025 · Rel. V. R. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
Imóvel ofertado em alienação fiduciária que não se confunde com penhora. Garantia voluntariamente oferecida pelo devedor. Validade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C.C. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS NOVAMENTE INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ALIENADO…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
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