Decisão do TJMS sobre plantio fora do ZARC
TJMSJulgado em 13/03/2024 · Rel. L. R. S.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Concedendo indenização
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – PERDA DA SAFRA EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (GEADA) – RECUSA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE PLANTIO FORA DO PRAZO CONVENCIONADO – INFORMAÇÃO NA APÓLICE DE APENAS DATA PREVISTA PARA SEMEADURA…
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- TJMS · Julgado em 30/09/2026Embora seja válida a delimitação da cobertura securitária pela observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, a existência de disposições contratuais que atribuem consequências distintas ao seu descumprimento impede a adoção automática da interpretação mais gravosa ao segurado.
- TJPR · Julgado em 01/06/2026A seguradora sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de plantio realizado fora do período do ZARC, enquanto o autor pleiteia indenização extrapatrimonial.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026Tese de plantio fora do ZARC como causa de perda do direito à indenização securitária. Inocorrência. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o sinistro e o plantio fora do prazo do ZARC. Eventos climáticos que atingiriam a colheita em qualquer situação.