Decisão do TJSP sobre bens de terceiro
TJSPJulgado em 10/02/2015 · Rel. A. C. S.
- Impenhorabilidades
- Bens de terceiro
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Bloqueio 'on-line' de conta poupança Determinado o desbloqueio e a devolução dos valores levantados, tendo em vista que a conta pertence ao filho da executada - Documentos que comprovam que a executada não é titular…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 4 decisões sobre bens de terceiro em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Bens de terceiro
- TJMS · Julgado em 09/09/2026Os embargos de terceiro possuem finalidade protetiva destinada a impedir que constrições recaiam sobre bens que, em análise preliminar, aparentem pertencer a terceiro estranho à execução, nos termos do art. 678 do CPC. A manutenção integral da indisponibilidade da produção agrícola durante o processamento dos embargos pode comprometer a utilidade prática da demanda e impor ao terceiro os efeitos patrimoniais de execução da qual não participa.
- TJMT · Julgado em 23/06/2021Os Embargos de Terceiro constituem ação de conhecimento autônoma, que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Comprovado nos autos que o embargante é o legítimo proprietário do maquinário agrícola objeto da apreensão judicial, a procedência dos embargos é medida que se impõe, e, consequentemente, deve ser desconstituída a penhora lavrada sobre o bem.