Decisão do TJMS sobre bens de terceiro

• Impenhorabilidades
• Bens de terceiro

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

Os embargos de terceiro possuem finalidade protetiva destinada a impedir que constrições recaiam sobre bens que, em análise preliminar, aparentem pertencer a terceiro estranho à execução, nos termos do art. 678 do CPC. A manutenção integral da indisponibilidade da produção agrícola durante o processamento dos embargos pode comprometer a utilidade prática da demanda e impor ao terceiro os efeitos patrimoniais de execução da qual não participa.