Decisão do TJMT sobre bens de terceiro

• Impenhorabilidades
• Bens de terceiro

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Tese

Os Embargos de Terceiro constituem ação de conhecimento autônoma, que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Comprovado nos autos que o embargante é o legítimo proprietário do maquinário agrícola objeto da apreensão judicial, a procedência dos embargos é medida que se impõe, e, consequentemente, deve ser desconstituída a penhora lavrada sobre o bem.