Decisão do TJPR sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser devidamente fundamentada e comprovada, não podendo se basear apenas em presunções de negligência do segurado, especialmente quando a perda de produtividade decorre de eventos climáticos cobertos pela apólice.
Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. seguro agrícola. Indenização securitária por perda parcial da safra de soja. Recurso de apelação 1 (da Seguradora) parcialmente provido para readequar o limite máximo da indenização e alterar os consectários legais, e recurso de…
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Outras decisões sobre Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- TJPR · Julgado em 08/09/2026A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC, art. 373, II).
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.