Decisão do TJGO sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Na sistemática da modalidade de operação cambial por meio do warrant, a liberação do produto depositado em armazém somente é permitida ao legítimo portador do título (cda/wa), não sendo possível que o produto depositado sofra qualquer tipo de embaraço a prejudicar sua livre e plena disposição. Para se proceder a substituição da garantia prestada pela empresa em recuperação, imprescindível a concordância do credor, ainda que de difícil obtenção.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. WARRANT AGROPECUÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE OFÍCIO, SEM A CONCORDÂNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. Substituível a certidão de intimação da…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 86 decisões sobre créditos extraconcursais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 19/06/2026Irrelevância da ausência de menção expressa à nomenclatura "barter", bastando a demonstração da efetiva natureza da operação. Crédito e garantias cedulares que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.929 /94.
- TJMG · Julgado em 01/10/2025Nos termos do art. 49, §3°, da Lei Federal n° 11.101/05, "tratando-se de (...) proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial (...)". Constatado que o contrato de compra e venda que originou o crédito foi gravado com cláusula de reserva de domínio, impõe-se o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, §3°, da Lei Federal n° 11.101/05.
- TJSP · Julgado em 11/06/2025O crédito garantido por cessão fiduciária é considerado extraconcursal, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05, e não se submete à recuperação judicial.