Decisão do TJMG sobre súmula 298
TJMGJulgado em 03/04/2024 · Rel. R. V.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Súmula 298
- Favorável
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Tese
Segundo a Súmula nº 298, do STJ, a prorrogação da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor e não mera uma faculdade da Instituição Financeira.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS TÍTULOS E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA…
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Outras decisões sobre Favorável
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