Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes e da prova de formalização do requerimento, é necessário que o devedor comprove a efetiva recusa do credor, o que não ocorreu no caso dos autos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE INCAPACIDADE DO PAGAMENTO PELO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. 2. PROVA DIABÓLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 4.…
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Outras decisões sobre Recusa da instituição
- TJGO · Julgado em 20/10/2026O comportamento contraditório do banco (venire contra factum proprium), ao não responder aos pedidos de prorrogação e pretender imputar mora à devedora, viola os princípios da boa-fé objetiva, especialmente quando seus próprios formulários preveem a suspensão da exigibilidade durante a análise do pleito.
- TJMS · Julgado em 11/09/2026A oferta de renegociação que suprime a carência pretendida e desborda dos encargos originalmente pactuados não afasta a recusa caracterizada para os fins do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural.
- TJPR · Julgado em 13/02/2026Houve negativa tácita da instituição financeira quanto ao pedido de alongamento da dívida, configurando um direito subjetivo do devedor.