Decisão do TJGO sobre hipoteca cedular
TJGOJulgado em 24/11/2021 · Rel. F. C. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Hipoteca cedular
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Tese
A cláusula hipotecária em cédula de crédito rural, com a finalidade de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, é suficiente para garantir o juízo necessário ao deferimento do efeito suspensivo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO CASSADA. 1. A matéria a ser examinada no agravo de…
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Outras decisões sobre Hipoteca cedular
- TRF3 · Julgado em 14/09/2026A hipoteca possui natureza acessória e extingue-se com a extinção da obrigação principal, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil. Comprovada documentalmente a quitação integral dos débitos, desaparece o fundamento jurídico para a manutenção do gravame, sendo o cancelamento registral consequência legal da extinção da garantia.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026O art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 condiciona a anuência do credor hipotecário exclusivamente à venda do bem gravado, não fazendo qualquer menção à constituição de nova hipoteca. Trata-se de norma restritiva que não comporta interpretação extensiva.
- TJMT · Julgado em 29/05/2024Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 69 do Decreto Lei 167/67 para que seja penhorado o imóvel dado em hipoteca em Cédula de Crédito Rural, devendo ser observado o direito de preferência e a prévia intimação do credor hipotecário.