Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Negando indenização / risco excluído
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Tese
Apólice que continha previsão de exclusão de cobertura em tais situações. Autor que recebeu a apólice e declarou expressa ciência dos riscos excluídos. Dever de informação observado. Ausência de abusividade na cláusula restritiva de indenização. Legitimidade da negativa de cobertura. Inexistência do dever de indenizar.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DE SAFRA DE MILHO POR SECA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DO PLANTIO TER SIDO REALIZADO EM ÁREAS DO PRIMEIRO E SEGUNDO ANO DE PLANTIO PÓS…
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- TJPR · Julgado em 09/08/2025Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola é válida quando o segurado realiza o plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando descumprimento das condições contratuais e justificando a exclusão da cobertura do seguro.
- TJPR · Julgado em 19/05/2025Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando o plantio da cultura segurada ocorre fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando risco excluído do contrato de seguro.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Conteúdo que indica plantio realizado após o período previsto no plano de zoneamento agrícola elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Apólice que prevê exclusão de cobertura em tal situação. Inteligência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Negativa de cobertura legítima.