Decisão do TJBA sobre prescrição
TJBAJulgado em 29/10/2013 · Rel. G. N. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
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Tese
O pedido de danos morais e materiais não procede, visto que a pretensão encontra-se prescrita.
Ementa
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. VASSOURA DE BRUXA. PROJETO TÉCNICO ELABORADO E IMPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS PRODUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO…
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Outras decisões sobre Prescrição
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
- STJ · Julgado em 24/08/2026Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição decenal do art. 205 do CC nas ações revisionais, com termo inicial na assinatura do contrato, afastando o Tema n. 919/STJ, específico de cédulas de crédito rural.