Decisão do TJPA sobre aplicabilidade do CDC
TJPAJulgado em 14/07/2026 · Rel. A. P. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às operações de crédito rural celebradas entre instituição financeira e produtor rural quando presente a vulnerabilidade técnica do contratante em relação ao produto bancário.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO VIDA PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.