Decisão do TJPA sobre aplicabilidade do CDC

TJPAJulgado em 14/07/2026 · Rel. A. P. C.

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Tese

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às operações de crédito rural celebradas entre instituição financeira e produtor rural quando presente a vulnerabilidade técnica do contratante em relação ao produto bancário.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO VIDA PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.…

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