Decisão do TJRN sobre pequena propriedade rural
TJRNJulgado em 18/09/2026 · Rel. M. L. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/1988, e sua proteção não é afastada pelo oferecimento voluntário do imóvel em alienação fiduciária.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 10/11/2026A proteção constitucional alcança a alienação fiduciária, pois a consolidação da propriedade não pode servir de via indireta para esvaziar a garantia assegurada à pequena propriedade rural familiar.
- STF · Julgado em 04/11/2026O Tema 961 da repercussão geral estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, desde que contínua e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização, sendo essa garantia um direito fundamental indisponível que não cede ante a gravação do bem com hipoteca.
- TJMT · Julgado em 27/10/2026É cabível a manutenção de tutela que veda a consolidação da propriedade fiduciária quando o imóvel garante operações cuja exigibilidade permanece suspensa e há plausibilidade da proteção da pequena propriedade rural, a ser apurada na instrução.