Decisão do TJGO sobre compra e venda de produto rural
TJGOJulgado em 18/10/2021 · Rel. G. G. I. P.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Onerosidade excessiva
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Ementa
DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO EM GRÃOS. GRAVE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PLANTAÇÕES DE MILHO. DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.…
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Outras decisões sobre Onerosidade excessiva
- TJMG · Julgado em 06/08/2024Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a existência de condições climáticas adversas não justifica a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível e por ser inerente à atividade agrícola.
- TJMG · Julgado em 01/08/2024A variação do preço da saca do café, bem como dos insumos agrícolas e da mão de obra, ocorrida após a celebração do contrato, não evidencia acontecimento extraordinário e imprevisível apto a propiciar a revisão da obrigação com alteração das bases contratuais, já que é da essência do próprio contrato.
- TJSP · Julgado em 22/03/2024Inaplicabilidade da teoria da imprevisão – Contrato aleatório – Riscos assumidos pelo produtor rural – Precedentes do STJ – O produtor rural que se obriga a entregar coisa (produto agrícola) não existente à época da realização do contrato naturalmente assume os riscos de não obter produção alguma por quebra total de safra – Ausência de onerosidade excessiva - Recurso da embargante que não comporta provimento.