Decisão do STJ sobre juros moratórios
STJJulgado em 22/05/1995 · Rel. S. F. T.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
A lei especifica (DL 167/67) somente autoriza sejam pactuados, para a situação de não pagamento da divida no respectivo vencimento, os seguintes acrescimos: juros moratorios, no patamar de 1% a.a. (art. 5., paragrafo unico), e multa de 10% sobre o montante devido (art. 71).
Ementa
MUTUO RURAL. NOTA DE CREDITO. JUROS REMUNERATORIOS E CORREÇÃO MONETARIA. ALTERAÇÃO DE TAIS ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE LEGAL (DL 167/67): 1% A.A (JUROS MORATORIOS - ART. 5., PARAGRAFO UNICO) MAIS 10% SOBRE O TOTAL DA DIVIDA (MULTA - ART. 71). RECURSO DESPROVIDO. I…
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- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.