Decisão do TJMS sobre hipoteca cedular
TJMSJulgado em 23/08/2022 · Rel. V. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Hipoteca cedular
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Tese
Com a prescrição da dívida, há a extinção da garantia hipotecária, com fundamento no art. 1.499, inciso I, do Código Civil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de prescrição cumulada com cancelamento de hipoteca. Concessão da tutela de urgência. Prescrição da cédula rural reconhecida por sentença transitada em julgado. Extinção da hipoteca 01. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o…
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Outras decisões sobre Hipoteca cedular
- TRF3 · Julgado em 14/09/2026A hipoteca possui natureza acessória e extingue-se com a extinção da obrigação principal, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil. Comprovada documentalmente a quitação integral dos débitos, desaparece o fundamento jurídico para a manutenção do gravame, sendo o cancelamento registral consequência legal da extinção da garantia.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026O art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 condiciona a anuência do credor hipotecário exclusivamente à venda do bem gravado, não fazendo qualquer menção à constituição de nova hipoteca. Trata-se de norma restritiva que não comporta interpretação extensiva.
- TJMT · Julgado em 29/05/2024Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 69 do Decreto Lei 167/67 para que seja penhorado o imóvel dado em hipoteca em Cédula de Crédito Rural, devendo ser observado o direito de preferência e a prévia intimação do credor hipotecário.