Decisão do TJSP sobre reconhecimento do direito
TJSPJulgado em 15/02/2019 · Rel. M. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
O alongamento da dívida rural, uma vez atendidos os requisitos legais, é direito do mutuário e dever da instituição financeira (Súmula STJ nº 298).
Ementa
MONITÓRIA. CÉDULA RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O alongamento da dívida rural, uma vez atendidos os requisitos legais, é direito do mutuário e dever da instituição financeira (Súmula STJ nº 298). 2. Não há necessidade da…
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