Decisão do TJAL sobre créditos extraconcursais

TJALJulgado em 01/03/2016 · Rel. M. C. B. F.

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Tese

Depósito de bens com certificado de depósito agropecuário e warrant agropecuário. Aquisição da propriedade do produto descrito no CDA. Extinção do mandato outorgado pelo depositante. Endosso do CDA. Transferência da propriedade do próprio produto, não podendo ser arrecadado por eventual processo de recuperação judicial.

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Depósito de bens com certificado de depósito agropecuário e warrant agropecuário. Aquisição da propriedade do produto descrito no CDA. Extinção do…

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