Decisão do TJGO sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Atraso na entrega dos insumos
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Tese
A incerteza acerca da natureza da transação realizada entre as partes, se houve efetiva venda do produto em quantidade certa mediante a devida contraprestação ou se a tratativa encerra mero pedido sujeito a confirmação e disponibilidade em época oportuna é circunstância que obsta concluir nesse momento inicial da demanda pela verossimilhança das alegações do autor/agravado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISA. BUSCA E APREENSÃO DO HERBICIDA GLIFOSATO INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DOTADA DE IRREVERSIBILIDADE. A incerteza acerca da natureza da transação realizada entre as partes, se houve…
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Outras decisões sobre Atraso na entrega dos insumos
- TJMG · Julgado em 23/09/2025As questões controvertidas consistem em: i) saber se a ausência de prazo contratual expresso afasta o dever da vendedora de entrega oportuna dos insumos agrícolas; ii) saber se houve inadimplemento da compradora a justificar o pagamento da multa por cancelamento; iii) saber se a multa estipulada é válida, proporcional e exigível à luz dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.
- TJMG · Julgado em 18/09/2025A entrega parcial de insumo contratado, sem justificativa plausível e não imputável ao contratante, caracteriza inadimplemento contratual prima facie, apto a evidenciar a probabilidade do direito.
- TJSP · Julgado em 30/07/2025Não pode impor a uma parte a obrigação de assinatura de uma CPR não prevista inicialmente, arguindo que tal constitui praxe comercial, já que tal deve resultar do acordo de vontades e não de imposição de forma posterior.