Decisão do TJMS sobre capitalização de juros
TJMSJulgado em 15/03/2023 · Rel. J. D. S.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Ademais, em havendo previsão expressa no contrato e sendo este firmado após •••, permitida a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade abaixo da anual, nos moldes da Súmula nº 539 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o Exequente, ora o…
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