Decisão do TJPR sobre juros moratórios
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Renegociação da dívida que não autoriza a instituição financeira a cobrar juros superiores àqueles previstos na legislação especial que rege o crédito rural (no caso, 3% ao ano). Extinção da execução descabida. Inadimplemento incontroverso. Mera desconfiguração da mora e readequação dos cálculos. Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao ano. Art. 5º do DL 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO DECORRENTE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A COBRAR JUROS SUPERIORES ÀQUELES PREVISTOS…
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Outras decisões sobre CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.