Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 25/04/2024 · Rel. E. L.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
É possível o reconhecimento da configuração de relação de consumo entre segurador e segurado, ainda que se trate ainda que se trate de contrato de seguro agrícola relacionado à atividade de produção rural explorada pelo autor. Precedente do Col. STJ (AgInt no AREsp n. •••).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CARÊNCIA DE AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, o…
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- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
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