Decisão do TJMG sobre direito de retenção
TJMGJulgado em 18/05/2016 · Rel. S. A. F. X.
- Arrendamento Rural
- Direito de retenção
- Cláusula contratual
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. BENFEITORIAS. RENUNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. Embora os artigos 25 do Decreto e 2.119 do CC/2002 disponham sobre o direito de indenização e retenção por benfeitorias úteis ou necessárias, realizadas pelo arrendatário ou possuidor de boa-fé, a…
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