Decisão do TJRS sobre aplicabilidade do CDC
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Consubstanciando-se o pacto revisando em cédula de produto rural referente à compra e venda de arroz em grão, pelo qual a compradora paga o preço de forma adiantada ao produtor (mediante valor em espécie ou fornecimento de insumos agrícolas necessários para o cultivo), e, em contrapartida, o agricultor compromete-se a entregar à embargada certa quantia do produto - arroz em grão, não há relação de consumo entre as partes litigantes. Inexistente, no caso, a figura do fornecedor e do consumidor final.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. CPRF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 381 DO STJ. Mostra-se possível a revisão judicial dos contratos, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.