Decisão do TJMT sobre endosso
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Tese
Se nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.929/94, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.200/2001, c. C artigo 13 do Decreto nº 57.663/66, não há óbice a que ocorra o endosso da cédula de produto rural de forma apartada, desde que conste o nome do beneficiário, não há falar-se em nulidade do endosso ocorrido na CPR.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENDOSSO EM APARTADO. DECISÃO ANULA O ENDOSSO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO/ENDOSSATÁRIO A COMPROVAR A ENTREGA DOS INSUMOS A EMBARGANTE/AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO VÁLIDO, PORQUANTO REALIZADO NOS TERMOS…
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O DRJuris tem 29 decisões sobre endosso em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Endosso
- STJ · Julgado em 24/11/2025A controvérsia decorre de ação declaratória de inexistência de débito envolvendo cédula de produto rural (CPR) emitida em operação de barter, com endosso registrado e alegação de pagamento à credora originária.
- TJMT · Julgado em 04/06/2025O endossatário de CPR que age de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais existentes entre o emitente e o endossante.
- TJMT · Julgado em 06/11/2024A CPR é título de crédito autônomo, abstrato e transmissível por endosso, independendo de notificação ao emitente.