Decisão do TJSP sobre efeito suspensivo dos embargos
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Efeito suspensivo dos embargos
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbrados tais pressupostos, viável a antecipação.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. MUNICÍPIO DE PONTAL. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do artigo 300 do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 27 decisões sobre efeito suspensivo dos embargos em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Efeito suspensivo dos embargos
- TJRJ · Julgado em 14/10/2026A garantia do juízo pode ser prestada alternativamente por penhora, depósito ou caução, não sendo exigível a cumulação dessas modalidades quando já existente penhora suficiente.
- TJDF · Julgado em 08/10/2026A garantia contratual vinculada ao título executivo não se confunde com a garantia do juízo exigida para suspensão da execução, sendo necessária garantia idônea e apta a assegurar a integral satisfação do crédito exequendo.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC/15 , não é automática, condicionando-se à demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito invocado.