Decisão do TJPR sobre tutela provisória
TJPRJulgado em 15/04/2024 · Rel. J. A. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Não acolhimento. Requisitos necessários à concessão da medida preenchidos (CPC, art. 300, caput, e § 3º).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL”. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30…
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