Decisão do TRF4 sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Taxa média do Banco Central
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Tese
Nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações damesmaespécie, o que não é o caso dos autos.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-RENEGOCIAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.1. A cédula de crédito bancário, por possuirnaturezade título executivo, pode…
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Outras decisões sobre Taxa média do Banco Central
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Confronto com a taxa média de mercado do BACEN (categoria 20770 - crédito rural). Taxa pactuada que supera em mais de 50% a média do período em três contratos. Abusividade evidenciada. Reforma do julgado para limitação a uma vez e meia o índice médio.
- TJRS · Julgado em 07/10/2025A ausência do contrato nos autos inviabiliza a aferição das taxas efetivamente pactuadas, transferindo à instituição financeira o ônus da dúvida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, justificando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.
- TJPR · Julgado em 26/02/2025Abusividade da taxa de juros remuneratórios constatada, tanto pela ausência de contratação, quanto pela cobrança superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen, o que impõe sua limitação à taxa média de mercado.