Decisão do TRF6 sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A suspensão da exigibilidade da dívida e das restrições creditícias possui caráter conservativo e reversível, pois não reconhece definitivamente o direito ao alongamento, apenas preserva a unidade produtiva, a função social do crédito rural e a possibilidade de adimplemento em condições compatíveis com a capacidade de pagamento do produtor.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. ESTIAGEM, CRISE MERCADOLÓGICA E PERDA TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 144 decisões sobre tutela provisória em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.