Decisão do TJMS sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
É permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos após 31.3.2000, desde que expressamente contratada. Pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ: Recursos Especiais nº •••, ••• e ••• (recurso repetitivo) (Temas 246 e 247); Súmulas nº 93, 539 e 541).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI Nº 167/1967. CAPITALIZAÇÃO. MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos após 31.3.2000, desde que expressamente…
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