Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
TJPRJulgado em 01/07/2024 · Rel. A. R. R.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Negando indenização / risco excluído
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Tese
Não há como se culpabilizar as requeridas pelo atraso no plantio do grão, porquanto tal ato é de inteira responsabilidade dos requerentes, ao passo que, tendo o plantio sido realizado fora do zoneamento agrícola, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SEGURO AGRÍCOLA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA…
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Outras decisões sobre Negando indenização / risco excluído
- TJPR · Julgado em 09/08/2025Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola é válida quando o segurado realiza o plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando descumprimento das condições contratuais e justificando a exclusão da cobertura do seguro.
- TJPR · Julgado em 19/05/2025Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando o plantio da cultura segurada ocorre fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando risco excluído do contrato de seguro.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Conteúdo que indica plantio realizado após o período previsto no plano de zoneamento agrícola elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Apólice que prevê exclusão de cobertura em tal situação. Inteligência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Negativa de cobertura legítima.