Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar é norma de ordem pública e direito fundamental indisponível, inafastável pela vontade das partes ainda que o bem seja oferecido em alienação fiduciária, sendo a proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NULIDADE DA GARANTIA E DA CONSOLIDAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSOS LIVRES. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 28 DO STJ. SÚMULA 379 DO STJ. SÚMULA 596…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 10/11/2026A proteção constitucional alcança a alienação fiduciária, pois a consolidação da propriedade não pode servir de via indireta para esvaziar a garantia assegurada à pequena propriedade rural familiar.
- STF · Julgado em 04/11/2026O Tema 961 da repercussão geral estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, desde que contínua e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização, sendo essa garantia um direito fundamental indisponível que não cede ante a gravação do bem com hipoteca.
- TJMT · Julgado em 27/10/2026É cabível a manutenção de tutela que veda a consolidação da propriedade fiduciária quando o imóvel garante operações cuja exigibilidade permanece suspensa e há plausibilidade da proteção da pequena propriedade rural, a ser apurada na instrução.