Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural

TJGOJulgado em 20/07/2026 · Rel. L. B.

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Tese

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar é norma de ordem pública e direito fundamental indisponível, inafastável pela vontade das partes ainda que o bem seja oferecido em alienação fiduciária, sendo a proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NULIDADE DA GARANTIA E DA CONSOLIDAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSOS LIVRES. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 28 DO STJ. SÚMULA 379 DO STJ. SÚMULA 596…

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