Decisão do TJPR sobre mora – descaracterização
TJPRJulgado em 10/11/2025 · Rel. L. C. G.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Verificada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora.
Ementa
FINANCIAMENTO RURAL ENCARGOS Juros moratórios - Cédula de Crédito Bancários - vinculação ao DL 167/67 DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE PARCIAL…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 39 decisões sobre mora – descaracterização em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.