Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais

TJSPJulgado em 27/02/2023 · Rel. N. T. N.

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Tese

Decisão que determinou a suspensão do processo de execução nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 11.101/05 em razão do deferimento da recuperação judicial dos devedores. Devedores que são produtores rurais e obtiveram a concessão de recuperação judicial. Crédito do exequente que, apesar de ter sido constituído anteriormente à recuperação judicial, não tem relação com o exercício da atividade rural.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão que determinou a suspensão do processo de execução nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 11.101/05 em razão do deferimento da recuperação judicial dos devedores. Devedores que são produtores rurais e obtiveram a concessão de recuperação judicial.…

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