Decisão do TJMS sobre CPR como financiamento rural
- Financiamento Rural
- CPR como financiamento rural
- Favorável
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Tese
A CPRFinanceira (CPRF) é uma modalidade de CPR que foi criada pela Medida Provisória nº 2.042/2000, convertida em Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-A à Lei nº 8.929/94. LOGO, Diante de tais elementos não restam dúvidas de que a CPRF executada preenche os requisitos legais inerentes à formação de título líquido, certo e exigível, passível de cobrança por ação de execução por quantia certa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA.CÉDULADE PRODUTORURALFINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. JUROS DE MORA. 1% AO ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A Decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural, considerando a natureza agrícola das operações e a necessidade de proteção ao produtor rural.
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A suspensão da exigibilidade de dívidas rurais, com base em pedidos de prorrogação, é cabível quando demonstrada a probabilidade do direito do devedor e o perigo de dano, independentemente da natureza do título de crédito, desde que os recursos tenham sido destinados ao custeio da atividade agrícola e atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
- TJMT · Julgado em 09/06/2026A qualificação jurídica da operação financeira decorre da efetiva destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da espécie do título utilizado para sua formalização, admitindo-se a incidência do regime jurídico do crédito rural quando comprovado o emprego dos valores na atividade agropecuária.