Decisão do TJBA sobre definição
- Arrendamento Rural
- Definição
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Tese
Segundo o art. 3º do Decreto nº 59.566/1966 o arrendamento rural é contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele exercer atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. DECRETO Nº 59.566/1966. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 3º do Decreto nº 59.566/1966 o arrendamento rural é contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à…
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Outras decisões sobre Definição
- TJMT · Julgado em 29/11/2023O caso deve ser analisado à luz do Estatuto da Terra e do Decreto nº. 59.566/1966, isso porque, do conteúdo das notas fiscais acostadas aos autos, infere-se que a cultura cultivada no local é de hortaliças (alface, rúcula, etc. ), cultura de exploração temporária que implica a análise do caso sob a égide das normas de direito agrário.
- TJSP · Julgado em 24/08/2023Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos, julgada extinta, sem a apreciação do mérito, com reconhecimento de ilegitimidade de parte do autor, por não ter demonstrado ser o proprietário da área arrendada.
- TJGO · Julgado em 01/03/2023Ausência do dever de indenizar danos materiais, lucros cessantes ou danos morais. Previsto no contrato de arrendamento rural ad mensuram que o pagamento pelo uso da gleba dar-se-ia por hectare agricultável, ainda que não entregue a extensão da terra informada pela arrendante, não há se falar em descumprimento contratual, diante da expressa pactuação de que a área seria objeto de medição/aferição para confirmar o tamanho da terra disponibilizada.